A Constituição Federal brasileira regulamenta a garantia do acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades especiais como deficiência física ou mobilidade reduzida, limitações de visão e comunicação, indicando ser um dever da família, da sociedade e do Estado, garanti-lo juntamente com o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária a todos os cidadãos.

A questão da acessibilidade é tratada no Brasil especialmente pela Lei Federal n.o 10.098/00, Decreto Lei 5294/04, pelo Decreto Municipal n.o 45.122/04; por resoluções, CPA/SMPED-G/015/2008, na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, (ABNT), e finalmente no caso de São Paulo, no Código de Obras municipal, que dispõem sobre a adequação das edificações públicas e privadas e dos elementos urbanos.

O tema, se bem estudado, conhecido e sensibilizado, é mais que tudo uma lição de humanidade, educação e respeito à norma maior, Constitucional, de que todos são iguais perante a lei, ressalvadas e respeitadas suas diferenças. Na pratica da construção das cidades, resulta de uma ética urbana a ser observada, e essencial para o desenvolvimento sustentável.

As cidades vêm sendo construídas faz décadas, e os condomínios ressaltam a necessidade de adequação das edificações sem uma situação adequada às normas de acessibilidade, sejam nos edifícios construídos, seja nos em construção.

Assim, cabe à sociedade como um todo, na esfera pública e na individual privada adotar uma postura atitudinal concernente ao respeito às leis e ao direito das pessoas portadoras de qualquer tipo de limitação, usando-se um dos maiores direitos inerentes à liberdade – o direito de ir e vir que deve ser garantido a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro que esteja no país.