A Lei dos Distratos (Lei no 13.786 de 27/12/2018) chegou ao apagar das luzes de 2018. Muito esperada pelo mercado, buscou balizar e estabelecer padrões a tema que vinha sendo a muito discutido: as rescisões das Promessas de Compra e Venda de unidades em incorporação imobiliária. Representou grande avanço, mas trouxe algumas incertezas relacionadas a: (i) atecnia de termos; (ii) conflitos com outras legislações; e (iii) certas disparidades com o entendimento jurisprudencial antes aplicado. Desta forma, a tão sonhada segurança jurídica face as rescisões de Contratos de Promessa de Compra e Venda de Unidade integrante de Incorporação Imobiliária ainda não está sacramentada. Nesse sentido, é tarefa essencial uma melhor análise destas fragilidades visando a mais adequada e assertiva redação dos respectivos Instrumentos, bem como a aplicação das melhores práticas. Dentro disso, o objetivo principal deste estudo é apresentar certas polêmicas da Lei dos Distratos, pontuando as maiores incertezas diante de casos reais, a fim de criar métodos de prevenção e alternativas para redução dos riscos do negócio do Incorporador, qual seja, a venda de unidades na planta.

The new Law of Distract (Lei dos Distratos: Lei no 13.786 de 27/12/2018) came at the eleventh hour in 2018. Highly expected by the market, it aimed to beacon and establish patterns to what has long been discussed: the terminations of promises of purchase and sale of unities real estate development. It has marked huge progress, yet bringing some uncertainties related to: (i) control of terms; (ii) conflicts with other legislations; (iii) some disparities with the jurisprudential understanding previously applied. Hence the much-dreamed-of legal certainty before the terminations of promise contracts of purchase and sale of unit integrating real estate development is not sealed. Therefore, it is essential that some further analysis of these frailties is carried out, seeking the most adequate and assertive wording of the respective instruments, as well as the application of best practices. Having that said, the main objective of this piece of work is to present the controversies within the new Law of Distract (13.786 de 27/12/2018), pointing to the greatest uncertainties applied to real cases, in order to create prevention methods and alternatives to reduce the risks of the real estate developer’s business, which is, the sale of off-plan units.