O Consórcio imobiliário estatuído na lei 10.257/2001 e Planos Diretores Estratégicos Municipais, com intuito de regulamentar a política de desenvolvimento urbano contida na Constituição Federal (artigos 182 e 183), é considerado a forma de viabilização de planos de urbanização, regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público, de acordo com o § 1o do Art. 46 do Estatuto da Cidade.

A relevância do tema nasce pela ótica da necessária persecução de uma eficaz e isonômica política urbana envolvendo o poder público e o proprietário de imóvel.
Assim, o objetivo do estudo é aparelhar medidas legais para aplicação do instrumento denominado Consórcio Imobiliário, tendo em vista não haver possibilidade de efetivação e parceria com sobreposição antagônica de interesses, onde será necessária a realização de análise das legislações federais e municipais atinentes à matéria, sob a ótica da necessária paridade entre os diretamente envolvidos. A partir da análise será elaborado um modelo matemático que, levando em consideração cenário atual dos imóveis ociosos na cidade de São Paulo e através das normas de avaliação de imóveis da ABNT poderá validar a aplicação do instrumento.

Nesse contexto, o resultado é um conjunto de diretrizes que possibilitará o cumprimento da função social da propriedade que, através da convergência das necessidades do proprietário de imóvel ocioso, terá a oportunidade de dar uso ao seu imóvel e ressarcir do seu valor pela consensual disposição da propriedade, e do ente público que promoverá a oportuna destinação, angariando economia aos seus cofres pela inexistência de delongadas e onerosas demandas judiciais por desapropriação.

The Real Estate Consortium established by Law 10 257/2001 and Municipal Strategic Master Plans, with the purpose of regulating the urban development policy enclosed in the Federal Constitution (articles 182 and 183), is considered the way to make urbanization plans, land regularization or renovation, conservation or construction of buildings feasible, whereby the owner transfers his property to the municipal government and, after completion of the works, receives, as payment, real estate units duly urbanized or built, with the remaining units incorporated into the net equity, according to §1 of Art. 46 of the City Statute. The relevance of the theme is derived from the required perspective of an effective and isonomic urban pursuit policy involving the public power and the property owner. Thus, the objective of the study is to provide legal measures for the application of the instrument called Real Estate Consortium, considering that there is no possibility of realization and partnership with antagonistic superimposition of interests, where it will be necessary to perform the analysis of federal and municipal laws related to the subject, from the perspective of the necessary parity between those directly involved. From the analysis, a mathematical model will be developed that, taking into consideration the current scenario of idle properties in the city of São Paulo and through the ABNT property valuation rules, can validate the application of the instrument. In this context, the result is a set of guidelines that will enable compliance with the social function of the property, which, through the convergence of the idle property owner's needs, will have the opportunity to make use of his property and be reimbursed of its value by the consensual disposition of the property and the public entity that will promote the timely destination, raising savings to their coffers as a result of the lack of lengthy and costly judicial demands arising out of expropriation.