Este trabalho tem como finalidade apresentar as modificações na Lei do Inquilinato. Em 9 (nove) de dezembro de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei no 12.112, que altera a Lei no 8.245/91(Lei de Locação de Imóveis Urbanos), em algumas regras e procedimentos na realização de negócios imobiliários ao se tratar de locação de imóveis urbanos. A Lei entrou em vigor no dia 25 de janeiro de 2010 e não teve prazo expresso para a sua vigência, sendo, portanto a vacatio legis de 45 dias. Uma grande discussão surgiu após a promulgação da nova Lei do Inquilinato, que traz novidades na relação de negócios entre locatário e locador, mas que a princípio beneficia de forma mais acentuada o proprietário (locador). É de saber que em se tratando do mercado de imóveis vários interesses estão em alta. São empresas de imóveis, corretores e proprietários que tem sua vida financeira oriundos da locação, dentre tantos outros. A Lei de locação tem o objetivo de limitar os direitos das partes para equilibrar os interesses econômicos envolvidos, em que uma pessoa se obriga a ceder temporariamente à outra o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. Depois da promulgação da nova Lei do Inquilinato, a preocupação dos corretores e profissionais da área é que poderá haver um recuo no mercado imobiliário quanto à locação. As ações de despejo que diminuem o prazo para o locatário deixar o imóvel, e as garantias (fiador) que teve o seu prazo estendido por um período indeterminado são algumas das mudanças da nova Lei 12.112/09.
This paper aims to present the modifications to the lease law. In December 9, 2009 was issuedin the Official Gazette the Act12, 112, amending the Act No 8.245/91 (Lease Law), in some rules and procedures regarding business dealing with real estate leasing of urban property. The law came into force on January 25, 2010, and had no time to express its term, and therefore awaited the vacatio legis of 45 days. A great debate arose after the enactment of the new leaselaw, which brings novelties to the business relationship between landlord and tenant, but, at first glance, benefitsmostly the owner (lessor). It is known that in the housing market various interests are at stake. They are companies, realtorsand owners who have their financial life depending on leases, among many others. The lease law has the objective of limiting the parties' rights to balance the economic interests involved, as a person agrees to temporarily transfer to another the use and enjoyment of a real property receiving compensation thereto. After the issue of the new lease law, the concern of professionals and realtors is a decline in the housing market regarding leasing. The reduced period to enforce evictionorder’sand the extension of the liability term of the personal guaranty to an indefinite period (to the vacation of the property) are some of the changes the new Act12.112/09.