The urban model for human society organization today depends on the region in the planet and reveals the history of mankind according to a number of criteria. Through their perpetuity, properties with historical, cultural and political relevance records the history of populations for future generations

The city is the scenery for all histories, human relations, and communication among people. 

Preservation of the environment in its five dimensions – economic, social, environmental, political, and cultural and historical - in the so-called "artificial" spaces, cities, unravels instruments that allow preserving these aspects in cities.

No doubt, an important “instrument” that must be highlighted is the recognition of the relevance of theobject that one is willing to preserve. This recognition emerges to the extent of the organization and democratic communion of users of such equipment that constitutes a city. If preservation is the aim, it must preferably arise from the population by means of its participation as well as its collective and effective role.

The Federal Constitution and, especially, the City By-laws1 regulate the urban policy execution, so as to give order to the city and benefit fundamental rights for a healthy life quality and human dignity. Such by-laws provide for urban policy execution instruments, such as those for properties under the government trust, for urban furnishings, and urban areas, according to a number of protection criteria.

With ancient origin, since Decree-Law 25/37, the institute was defined with the terminology “tombar”(put under government trust), which means record in the land office register, which, in its turn, means that there are certain public bodies in charge of recording in details the real estate that one wished to preserve under the public power custody. That instrument is in line with the artificial environment and, consequently, is a legal constitutional instrument for protection and preservation as determined by article 216, paragraph 1 of the Federal Constitution.

The environmental heritage described in article 4, V d, of the By-laws refers to a constitutional instruments adapted to trust of property used by the people and essential to a healthy life quality - environmental property, comprising both those material and immaterial, jointly or severely, provided that they are a reference to the identity, actions and memory of different groups of the Brazilian society.

Protecting the scenery may perfectly refer to urban limitations to defend the city view and its surroundings, as an element of spiritual recreation and environmental and artistic education of society.

Currently, people are already talking about cultural environment and a proper related legislation. We must implement the tool that enables the society to be proud of its public and collective heritage.

Putting under the government trust is an administrative act of the relevant authority, which represents or recognizes the historical, artistic, landscape, archeological, bibliographic, cultural and scientific value of properties, and thus preserves them.

Putting under government trust gives protection and assures that the property will not be changed, destroyed, nor will it deteriorate, and any changes and modifications that may be made depend on the authorization by the relevant authority.

The surroundings, the neighborhood that will directly benefit are also protected and will have limitations due to its heritage nature. In truth, the government trust creates a limitation to the neighbors' ownership rights, since they will no longer have the right to prevent or reduce the visibility of a heritage property.

“Putting under the government trust is not a punishment, but a reward to those who incorporate the notionof sociability and of the History unfolding. It perpetuates in time an ephemeral life in the Earth. Consequently, the owner will be interested in preserving the heritage property. That interest belongs not only to society and the Public Power. If the owner knows how to preserve and has financial conditions to do so, he will be rewarded with the official certification that will be granted to his property."2

  • 1. Law 10257, dated June 10, 2001.
  • 2. MACHADO, Paulo Affonfo Leme. Direito ambiental brasileiro (Brazilian environmental law). 21st. ed. Editora Malheiros Editores. 2013. p. 1.227.

O modelo urbano de organização da sociedade humana nos dias de hoje prevalece dependente da região do planeta e revela segundo critérios diversos a história da humanidade. Imóveis que tem relevância histórica, cultural e política registram com sua perpetuidade a história da população para as futuras gerações.

A cidade é cenário de todas as histórias, das relações humanas, da comunicação entre as gentes.

Falar em preservação e meio ambiente nas suas cinco dimensões, econômica, social, ambiental, política, e cultural e histórica, nos espaços ditos “artificiais”, cidades, traz à tona a verificação dos instrumentos que permitam a guarda destes aspectos nas cidades.

Certamente um importante “instrumento” a se apontar é o do reconhecimento da relevância do objeto que se quer preservar. Este reconhecimento emerge na medida da organização e da participação democrática do conjunto usuário destes equipamentos constituintes da cidade. Se há interesse na preservação ele deve preferencialmente emergir da população através de sua participação e manifestação coletiva e efetiva.

A Constituição Federal e em especial o Estatuto das Cidades1 regula a execução da política urbana de modo a ordenar a cidade em proveito dos direitos fundamentais da sadia qualidade de vida e da dignidade humana. Prevê instrumentos de execução das políticas urbanas, entre eles o do tombamento de imóveis, de mobiliário urbano, de áreas urbanizadas segundo critérios diversos merecedores de proteção.

De origem remota, desde o Decreto-Lei 25/37 o instituto era definido com a terminologia “tombar”, com significado de inscrever no livro do tombo, que, por sua vez, indicava a existência nas repartições públicas competentes de um registro pormenorizado do bem que se pretendia preservar mediante a custódia do poder público. O instrumento guarda sintonia com o meio ambiente artificial e, por via de consequência, tem natureza jurídica de instrumento constitucional de acautelamento e preservação conforme determina o art. 216, § 1 da Carta Magna.

O tombamento ambiental descrito no art. 4o, V d do Estatuto diz respeito por via de consequência a instrumento constitucional adaptado à tutela de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida - bem ambiental, compreendendo tanto aqueles de natureza material como imaterial, tomados em conjunto ou individualmente desde que portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. 

Proteger a paisagem enquadra-se perfeitamente nas limitações urbanísticas de defesa estética da cidade e suas adjacências, como elemento de recreação espiritual e fator de educação ambiental e artística da sociedade.

Atualmente, finalmente já se fala mais em meio ambiente cultural e a legislação é adequada à espécie. Há de se buscar implementar cada vez mais a ferramenta que possibilita o orgulho da sociedade de seu patrimônio, público e coletivo por excelência.

O tombamento é o ato administrativo da autoridade competente, que declara ou reconhece valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, bibliográfico, cultural ou científico de bens que, por isso, passam a ser preservados.

O tombamento resulta em sua proteção e assegura que o bem não seja alterado, deteriorado, destruído, e todas as alterações ou modificações que venha a ter dependem de autorização do órgão que o tombou.

Também o entorno, a vizinhança, destinatária de sua fruição direta é protegida e recebe limitações em razão do bem tombado Na realidade, o tombamento cria uma limitação ao exercício de propriedade dos vizinhos, porque não poderão impedir ou reduzir a visibilidade do bem tombado.

“O tombamento não é um castigo, mas um prêmio para quem incorpora a noção de sociabilidade e do caminhar da História. Eterniza no tempo uma efêmera passagem pela terra. Dessa forma, o proprietário passa ter interesse na conservação do bem tombado. O interesse não é só da sociedade e do Poder Público. O proprietário, sabendo conservar ou tendo possibilidade financeira de fazê-lo, ganhará com aclassificação oficial do bem que lhe pertence.”2

  • 1. Lei 10.257 de 10 de junho de 2001.
  • 2. MACHADO, Paulo Affonfo Leme. Direito ambiental brasileiro. 21a. ed. Editora Malheiros Editores. 2013. p. 1.227.