The present work is a result of professional experience obtained during years and has been idealized as an instrument of reflection/comprehension on the presumption of validity of administrative licenses. The objective of this research is to discuss the validity of administrative licenses and its presumption of validity as an binding act and legal uncertainty arising from such act. The above mentioned subject is a controversial matter in our procedural law.

Este trabalho, fruto da experiência profissional adquirida ao longo dos anos foi idealizado como instrumento de reflexão/compreensão sobre a presunção de validade das licenças administrativas. O objetivo dessa pesquisa foi o de procurar esclarecer a presunção de validade das licenças administrativa quando atos vinculativos e a insegurança jurídica decorrente destes, questão essa, ainda muito discutida em nosso ordenamento jurídico.