This work has as main objective the legislative and analytical study of the My House My Life Program. The right to a home is codified in several foreign legislations as well as in the Brazilian Constitution. In the first moment the right to housing will be contextualized, the legislation that assures this right at the international as well as the national level. Although the right to housing is included in Brazilian legislation, this rule, because it is programmatic, refers as an excuse by the Government for its effective application. Subsequently, in the second moment, the My House My Life Program will be analyzed, referring to a historical analysis of the housing programs, the main obstacles faced by both the beneficiaries of the program – dwellings far from the big centers, lack of basic infrastructure and a network of Businesses close to home – as well as entrepreneurs-delays in the financial transfers of CAIXA, scarce financial resources that, consequently, lead them to build standardized housing without housing comfort. In view of this, legal solutions are presented, such as the expropriation of uninhabited central areas, as well as the progressive IPTU for those who desire large profits from real estate speculation. These respective acts may resolve and fully implement the right to abode.

Este trabalho tem como principal objetivo o estudo legislativo e analítico do Programa Minha Casa Minha Vida. O direito à um lar está codificado em diversas legislações estrangeiras como também, na Constituição do Brasil. No primeiro momento será contextualizado o direito à moradia, as legislações que asseguram esse direito tanto no plano internacional quanto nacional. Apesar do direito à moradia estar inserido na legislação brasileira, tal norma por ser programática, remete como escusa pelo Poder Público para a sua efetiva aplicação. Posteriormente, no segundo momento, será analisado o Programa Minha Casa Minha Vida remetendo-se a uma análise histórica dos programas habitacionais, os principais entraves enfrentados tanto pelos beneficiários do programa – moradias distantes dos grandes centros, ausência de infraestrutura básica e de uma rede de comércios próximo a morada – quanto pelos empresários – atrasos nos repasses financeiros da CAIXA, escassez de recursos econômicos que, consequentemente os levam a construir moradas padronizadas e sem conforto habitacional. Diante disso, apresentam-se soluções jurídicas como a desapropriação de áreas centrais inabitadas, bem como o IPTU progressivo para aqueles que almejam grandes lucros com a especulação imobiliária. Esses respectivos atos poderão solucionar e efetivar de forma plena o direito à morada.