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2012
Magalhães, Alex Ferreira. "Retomando o debate sobre o Direito à Moradia na ordem jurídica brasileira: notas essenciais e questões inescapáveis a seu respeito." In 12ª Conferência Internacional da LARES. Reappraising the Right to Housing in Brazilian legal system: some essential notes and unavoidable questions on this juridical institution. São Paulo, 2012.

Related Keywords

  • 1988’s Brazilian Constitution
  • Constituição de 1988
  • Direito à moradia
  • direitos sociais
  • efetividade
  • effectiveness of law
  • Housing Policy
  • Política Habitacional
  • Right to housing
  • social rights

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