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legal uncertainty

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2013
Sivelli, Reinaldo Oliveira. "A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS LICENÇAS ADMINISTRATIVAS." In 13ª Conferência Internacional da LARES. THE VALIDITY OF ADMINISTRATIVE LICENSES. São Paulo, 2013.

Related Keywords

  • administrative licenses
  • ato vinculativo
  • binding act
  • insegurança jurídica
  • legal uncertainty
  • licença administrativa
  • validade
  • validity

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