This article deals with the regulation and implementation of the urban policy instrument known as Transfer of Building Rights (TDC) by the City Statute (Federal Law n.10257 of July 10, 2001), available to be adopted by Brazilian municipalities. The federal law defines TDC broadly, in its article 35, as the authorization of public power to the owner of urban property, to exercise in another place, or to alienate, the building rights defined in the Master Plan or in related urban legislation, when the property is deemed necessary for certain public goals. The study starts by making explicit and discussing some of the main issues that arise when implementing the instrument for each of the goals defined by law. To do so, the results of a study on TDC implementation experiences are presented in five cities: Porto Alegre / RS, with the use of TDC in the implementation of a new perimeter avenue; Natal / RN, in a case involving environmental protection; Nova Lima / MG, with a case of donation of land for environmental benefits; Curitiba / PR, which makes use of TDC to preserve its cultural heritage; and Salvador / BA, where TDC was implemented for land regularization purposes. The study reveals that the implementation issues of the instrument are mainly due to gaps in municipal legislations and misunderstandings of the purposes in using the TDC, its potentials and limits. These results are then taken as bases for an elaboration on the municipal regulation of the instrument, focusing on the essential elements to be considered for the implementation of the TDC as a supporting instrument of municipal urban policy.

Este artigo trata da regulação e implementação do instrumento de política urbana denominado como Transferência do Direito de Construir (TDC) pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n.10257 de 10 de julho de 2001), disponível para ser adotado pelos municípios brasileiros, mediante lei municipal baseada em seus Planos Diretores. A lei federal define a TDC em linhas gerais, em seu artigo 35, como a autorização do poder público ao proprietário de imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para determinados fins públicos. O trabalho parte da explicitação e discussão de algumas das principais questões que surgem quando da implementação do instrumento para cada uma das finalidades previstas. Para tanto, são apresentados os resultados de estudo sobre experiências de implementação da TDC em cinco municípios: Porto Alegre/RS, com a utilização da TDC na implantação de uma nova avenida perimetral; Natal/RN, em um caso de proteção ambiental; Nova Lima/MG, em um caso que passa pela doação de terreno, para fins ambientais; Curitiba/PR, que faz uso da TDC para preservação de seu patrimônio cultural; e Salvador/BA, onde a TDC foi implementada para fins de regularização fundiária. O estudo realizado revela que as questões presentes na implementação do instrumento são principalmente advindas de lacunas nas legislações municipais e de entendimentos equivocados dos propósitos da TDC, de suas potencialidades e seus limites. Esses resultados são então tomados como bases para uma elaboração sobre a regulação municipal do instrumento, com foco nos elementos essenciais a serem considerados para a implementação da TDC como instrumento coadjuvante da política urbana municipal.