Nos últimos 10 anos o Brasil assistiu o ressurgimento da política habitacional em escala nacional, por meio de diversas iniciativas, tais como a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, do Plano Nacional de Habitação, e do surgimento do programa intitulado "Minha Casa, Minha Vida". De um angulo jurídico, a análise das medidas que interferem no quadro das necessidades habitacionais possui uma referência fundamental, incorporada expressamente à Constituição da República: a instituição do "Direito à Moradia". Diante desse quadro, o presente trabalho visa apresentar uma sistematização de referências jurídicas sobre essa instituição - de ordem legislativa, teórico-doutrinária e jurisprudencial - a fim de atualizar o debate a respeito do significado e dos efeitos jurídicos concretos decorrentes da enunciação do Direito à Moradia na Carta Magna brasileira. Trata-se de um debate de grande relevância jurídica e social, na medida em que a questão do acesso à moradia adequada ainda está por ser equacionada para amplos segmentos da sociedade brasileira. Entre os resultados esperados, almeja-se consolidar uma série de indicações e diretrizes jurídicas que sirvam para a avaliação de políticas, programas e projetos em curso no setor habitacional, bem como da própria legislação em vigor, tanto a que se refira especificamente à questão habitacional, quanto aquela que, de algum modo, interfira ou produza efeitos sobre o acesso e desfrute da moradia.
Last ten years, Brazil has been witnessing a revival and rising of housing policies in a national scale. This is happening through several ways, for instance, the creation of public trusts turned to social housing, the discussion of a Housing National Plan and, lastly, the emergence of the program called "Minha Casa, Minha Vida". From a juridical standpoint, the analysis of these kinds of measures, which interferes on the context of social housing needs, must take in consideration the concept of Right to Housing, which is also a legal institution, specifically mentioned in Brazilian Constitution, due to the 2000’s Amendment which formally added it in our Bill of Rights. Given that circumstances, the present paper brings a synthesis of juridical references (like pieces of legislation, theory and precedents) on the Right to Housing, in order to update the discussion about its juridical meaning and practical effects. We believe this debate is absolutely important, both from a juridical and from a social perspective, once the problem of access to appropriate housing is not settled yet, to wide parts of Brazilian people. As results, we aim to structure and organize a set of juridical advices and guidelines on our topic, which would be useful to assess running housing politics, programs and projects, and Brazilian Law as well, not only those pieces related straightly to housing problems, but also those ones which have been producing effects for or against the access to housing, in any way.